Designação, em regime de substituição, da licenciada Perpétua Paula Fonseca Ferraz para o cargo de chefe da Divisão da Ação Social e Conceção Normativa (DASCN)

Despacho 10878/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Perpétua Paula Fonseca Ferraz para o cargo de chefe da Divisão da Ação Social e Conceção Normativa (DASCN).

Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 36/2012, de 27 de março, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral da Segurança Social, adiante designada por DGSS;

Considerando a publicação da Portaria 105/2013, de 13 de março, que definiu a estrutura nuclear da DGSS e as respetivas competências, com a alteração introduzida pela Portaria 105/2023, de 17 de abril;

Considerando o Despacho (extrato) n.º 6258/2013, de 14 de maio, que criou a unidade flexível da Divisão de Ação Social e Conceção Normativa (DASCN);

Considerando que se encontra vago o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Ação Social e Conceção Normativa, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando o perfil, a experiência, os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções inerentes ao cargo de Chefe de Divisão, da licenciada Perpétua Paula Fonseca Ferraz, conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, a licenciada Perpétua Paula Fonseca Ferraz, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão), da Divisão de Ação Social e Conceção Normativa (DASCN), ficando a mesma autorizada a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do mesmo dispositivo legal.

A presente designação produz efeitos a 15 de setembro de 2023.

4 de outubro de 2023. - O Diretor-Geral, António Luiz.

ANEXO

Nota curricular

Perpétua Paula Fonseca Ferraz, licenciada em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1989).

Tem como formação complementar, o curso de Formação Permanente em Prevenção das Toxicodependências (SPTT - Delegação Regional do Norte); Curso de pós-graduação, em "Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência" (IDT/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e o Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (IEFP).

Entre março de 2022 e setembro de 2023, exerceu funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão, do XXIII Governo Constitucional.

Entre novembro de 2019 e março de 2022, exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, do XXII Governo Constitucional.

Entre 2017 e 2019, exerceu funções de chefe de Setor de Proteção Social e Promoção da Autonomia, da Unidade de Intervenção Social, do Departamento de Desenvolvimento Social, dos Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, IP, nas áreas da Ação Social, Rendimento Social de Inserção, Deficiência e Envelhecimento.

Entre 2005 e 2017, exerceu funções nos Serviços Centrais, na Unidade de Intervenção Social, do Departamento de Desenvolvimento Social, do Instituto da Segurança Social, IP.

Entre 2001 e 2004, exerceu funções de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Bragança.

Entre 1990 e 2001, exerceu funções de Técnica Superior de Serviço Social, no Centro Distrital de Segurança Social de Bragança.

Entre 1989/1990 exerceu funções de Técnica Superior de Serviço Social, nos serviços Sociais da Universidade do Porto - Sessão de bolsas de estudo.

Foi representante no Conselho de Parceiros, em Projetos de Luta Contra a Pobreza; Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; Conselho Local de Ação Social, do Programa Rede Social; Núcleos Locais de Inserção e Interlocutora Distrital para o Rendimento Social de Inserção, Centro Municipal de Operações de Emergência de Proteção Civil. Integrou Grupos de Trabalho, nas áreas do Rendimento Social de Inserção; Complemento Solidário para Idosos; Ação Social, Deficiência, Migrações.

316929466

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-27 - Decreto Regulamentar 36/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e serviços e respetivas competências, assim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.