Designação do superintendente Luís Miguel Ribeiro Carrilho (M/100094) para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de comandante da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública

Despacho 10843/2023

Sumário: Designação do superintendente Luís Miguel Ribeiro Carrilho (M/100094) para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de comandante da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 62.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, no n.º 1 do artigo 62.º e no artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na redação atual, na sequência de proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública e obtidas que foram as autorizações previstas no n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, designo o superintendente Luís Miguel Ribeiro Carrilho (M/100094) para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de comandante da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública, e de funções correspondentes ao posto de superintendente-chefe, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2023, cuja formação, competência e experiência profissionais são adequadas às funções a exercer, o que resulta patente na síntese curricular em anexo.

16 de outubro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Síntese curricular

Luís Miguel Ribeiro Carrilho tem 57 anos e é superintendente da Polícia de Segurança Pública. Desde 1 de outubro de 2022, desempenha as funções de chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República (oficial de segurança do Presidente da República).

Anteriormente, foi graduado em superintendente-chefe, por despacho da Ministra da Administração Interna, em 2017, e nomeado conselheiro de Polícia das Nações Unidas (UNPOL) e diretor da Divisão de Polícia no Departamento de Operações de Paz da ONU, em 2017, tendo coordenado, em 2018 e 2022, as reuniões do UNCOPS - United Nations Chiefs of Police Summit.

Serviu como comandante da Polícia das Nações Unidas em três operações de manutenção da paz: na Missão Multidimensional de Estabilização Integrada na República Centro-Africana (MINUSCA), de 2014 a 2016; na Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH), de 2013 a 2014, e na Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT), de 2009 a 2012. Entre 1996 e 1998, serviu na Missão das Nações Unidas na Bósnia e Herzegovina (UNMIBH) e, entre 2000 e 2001, na Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), onde foi o primeiro diretor da Academia da Polícia Nacional de Timor-Leste.

Em Portugal, exerceu funções como chefe do Serviço de Segurança e Oficial da Segurança do Presidente da República de Portugal, comandante do Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública, chefe de gabinete do Diretor do Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna e Chefe de Redação da Revista da Polícia Portuguesa da PSP, comandante da Esquadra de Santa Apolónia, adjunto do oficial de segurança e comandante da Esquadra de Segurança da Residência Oficial do Primeiro-Ministro e comandante da Esquadra dos Olivais, entre outras.

É licenciado pela Escola Superior de Polícia (atual Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna) da PSP, pertencendo ao 3.º CFOP - Curso de Formação de Oficiais de Polícia. Frequentou o Estágio de Promoção a Comissário, na ESP, e o Curso de Direção e Estratégia Policial, no ISCPSI; frequentou o 19.º Curso de Segurança Pessoal a Altas Entidades da PSP e foi o Ponto Nacional de Contacto para a Proteção de Figuras Públicas na União Europeia. Está, ainda, habilitado com uma pós-graduação em Ciência Política e Relações Internacionais, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da na Universidade Nova de Lisboa. É membro do UNITAR Advisory Board of the Peacekeeping Training Programme.

Tem diversas condecorações nacionais e estrangeiras (Brasil, Espanha, França, Timor-Leste, Peru, Polónia, Áustria, entre outras), incluindo a de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, atribuída pelo Presidente da República de Portugal, em 2009, e o Outstanding Role Model Award, atribuído pelo Secretário-Geral da ONU, em 2015.

316960683

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023