Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para trabalhadores da carreira/categoria de técnico superior

Aviso 20399/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para trabalhadores da carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para trabalhadores da Carreira/Categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, da alínea a), ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Vouzela, datada de 01 de julho de 2023, foi autorizada a abertura dos procedimentos concursais abaixo referidos, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por 12 meses, no âmbito do projeto "Promoção do Sucesso Educativo".

1.1 - Carreira/Categoria de Técnico Superior - Terapia da Fala;

a) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura em Terapia da Fala, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

b) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente, no âmbito do Projeto de Promoção do Sucesso Educativo: promover e apoiar o diagnóstico e intervenção precoces; desenvolver atividades de prevenção, avaliação e tratamento das perturbações da comunicação humana; acompanhar e mediar a relação escola-família através dos percursos educativos dos alunos, nomeadamente dos mais vulneráveis, com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades educativas especiais; identificar situações de risco de abandono, menor sucesso ou insucesso escolar e implementar planos de intervenção; construir ferramentas de acompanhamento e intervenção em sala de aula e na relação alunos-escola-família, orientadas para a criação de climas mais favoráveis de aprendizagem e redução de indisciplina e absentismo; construir e dinamizar a utilização de ferramentas e metodologias de diferenciação pedagógica que favoreçam a inclusão, nos processos educativos, de alunos com mais dificuldades, necessidades especiais ou vulnerabilidade e respetivas famílias.

c) Local de trabalho: Área geográfica do Concelho de Vouzela.

1.2 - Carreira/Categoria de Técnico Superior - Ciências da Educação/Educação Social;

a) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura em Ciências da Educação/Educação Social, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

b) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente, no âmbito do Projeto de Promoção do Sucesso Educativo: promover e apoiar o diagnóstico e intervenção precoces; acompanhar e mediar a relação escola-família através dos percursos educativos dos alunos, nomeadamente dos mais vulneráveis, com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades educativas especiais; identificar situações de risco de abandono, menor sucesso ou insucesso escolar e implementar planos de intervenção; informar, sensibilizar e capacitar as famílias e educadores para a participação na escola e nos processos de valorização dos percursos educativos; construir ferramentas de acompanhamento e intervenção em sala de aula e na relação alunos-escola-família, orientadas para a criação de climas mais favoráveis de aprendizagem e redução de indisciplina e absentismo; construir e dinamizar a utilização de ferramentas e metodologias de diferenciação pedagógica que favoreçam a inclusão, nos processos educativos, de alunos com mais dificuldades, necessidades especiais ou vulnerabilidade e respetivas famílias.

c) Local de trabalho: Área geográfica do Concelho de Vouzela.

1.3 - Carreira/Categoria de Técnico Superior - Psicologia;

a) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura na área da Psicologia, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

b) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente, no âmbito do Projeto de Promoção do Sucesso Educativo: promover e apoiar o diagnóstico e intervenção precoces; acompanhar e mediar a relação escola-família através dos percursos educativos dos alunos, nomeadamente dos mais vulneráveis, com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades educativas especiais; identificar situações de risco de abandono, menor sucesso ou insucesso escolar e implementar planos de intervenção; informar, sensibilizar e capacitar as famílias e educadores para a participação na escola e nos processos de valorização dos percursos educativos; construir ferramentas de acompanhamento e intervenção em sala de aula e na relação alunos-escola-família, orientadas para a criação de climas mais favoráveis de aprendizagem e redução de indisciplina e absentismo; construir e dinamizar a utilização de ferramentas e metodologias de diferenciação pedagógica que favoreçam a inclusão, nos processos educativos, de alunos com mais dificuldades, necessidades especiais ou vulnerabilidade e respetivas famílias.

c) Local de trabalho: Área geográfica do Concelho de Vouzela.

2 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral dos avisos de abertura na bolsa de emprego público (BEP), em www.bep.gov.pt (no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República), sendo também publicado no Sítio da Internet da autarquia (www.cm-vouzela.pt).

3 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, Eng.

316917907

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):