Aprovação da Unidade de Execução do Monte Verde

Aviso 20384/2023

Sumário: Aprovação da Unidade de Execução do Monte Verde.

Aprovação da Unidade de Execução do Monte Verde

Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público, que a Assembleia Municipal da Ribeira Grande, na sua sessão realizada no dia vinte e um de setembro de dois mil e vinte e três, deliberou, aprovar a Unidade de Execução do Monte Verde, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de trinta e um de agosto do corrente ano, depois de decorrido o período de discussão pública, ao abrigo do artigo 93.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, cujo Aviso foi publicado na II Série do Jornal Oficial n.º 48, a 29 de junho de 2023 e na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt.

Nos termos da referida aprovação, a área territorial de incidência sobre Unidade de Execução do Monte Verde localiza-se na Freguesia de Conceição, concelho de Ribeira Grande, a qual é constituída pelo regulamento que abaixo se publica e pelos seus anexos/plantas que se encontram disponíveis na página oficial da Câmara em https://www.cm-ribeiragrande.pt/municipio/ordenamento-do-territorio/unidade-de-execucao-do-monte-verde.

Para os devidos efeitos se publica o presente Aviso no Jornal Oficial e no Diário da República, considerando o previsto no Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, e artigo 139.º do CPA.

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.

Regulamento da Unidade de Execução do Monte Verde - Ribeira Grande

Preâmbulo

O Plano Diretor de Municipal da Ribeira Grande em vigor estabelece, no seu artigo 105.º, para o território municipal a execução de 6 Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG), entre as quais a UOPG 1 - Cidade da Ribeira Grande -, definindo um programa operacional que promove a concretização das suas opções estratégicas. Para esta UOPG o Plano Diretor Municipal (PDM), no artigo 106.º, estabelece que poder-se-á constituir a Unidade de Execução do Monte Verde com os seguintes objetivos específicos:

"a) Reabilitação da frente de mar urbana na cidade da Ribeira Grande;

b) Valorização do potencial urbanístico desta zona da cidade, assegurando um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos;

c) Reabilitação das zonas balneares do areal e do Monte Verde."

Para além destes objetivos específicos e de acordo com o regime legal em vigor, as UOPGs, visam em geral:

"i) Garantir uma evolução articulada da ocupação do território, promovendo o seu desenvolvimento ordenado de acordo com as prioridades que melhor sirvam o interesse do concelho;

ii) garantir a dotação de áreas verdes e de utilização coletiva, equipamentos e infraestruturas essenciais para o concelho;

iii) promover a qualificação do desenho urbano através de soluções de conjunto".

Quer os objetivos gerais das UOPGs, quer os objetivos específicos da presente UOPG 1, serão consubstanciados e concretizados com a elaboração desta Unidade de Execução e seu presente Regulamento.

A Unidade de Execução do Monte Verde é elaborada por iniciativa da Câmara Municipal de Ribeira Grande com a cooperação dos particulares interessados, abrangendo a área identificada e delimitada no PDM e visa a prossecução dos objetivos definidos no respetivo PDM do concelho e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Norte (POOC).

Importa, assim, definir as condições necessárias para que a execução deste plano territorial se concretize e, nesse âmbito, é fundamental regulamentar o procedimento de delimitação da unidade de execução.

Nos termos do artigo 151.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto (RJIGT-A), a Câmara Municipal, para a execução da presente Unidade de Execução, optou pelo sistema de cooperação em que os direitos e obrigações das partes são definidas por contrato de urbanização.

No que diz respeito à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, importa, desde logo, sublinhar que a regulamentação que se pretende concretizar decorre expressamente do mencionado RJIGT-A, sendo, por isso, necessária e imprescindível à boa execução desta Unidade de Execução, o que contribui para uma melhor e mais eficaz prossecução do interesse público.

Com efeito, as normas propostas no presente Regulamento se, por um lado, concretizam compromissos já assumidos, por outro, garantem a justa repartição dos benefícios e encargos, a concretizar nesta unidade de execução.

A redistribuição de benefícios e encargos, nos termos e condições preconizados, teve ainda subjacente uma ponderação entre os interesses em presença - público e privado -, norteada pelos princípios gerais que regem a atuação da Administração Pública, designadamente, da legalidade, prossecução do interesse público e proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, igualdade, proporcionalidade e participação, tendo como primordiais os seguintes objetivos: a garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e encargos decorrentes de plano territorial de âmbito municipal; a disponibilização de área ao Município para a construção ou ampliação de infraestruturas, de equipamentos coletivos e de espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, e; a realização das infraestruturas urbanísticas e de equipamentos coletivos previstos.

Neste contexto, e dando corpo a estas disposições legais do atual regime jurídico dos Instrumentos de gestão territorial aplicável na Região, foi elaborado o presente Regulamento, o qual vem assegurar um desenvolvimento urbano mais justo, mais equilibrado e mais qualificado naquele local do Monte Verde.

Por se tratar de um instrumento regulamentar com eficácia externa, a competência para aprovação do presente Regulamento pertence à Assembleia Municipal, conforme o fixado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, sendo competência da Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação daquele órgão deliberativo o projeto de Regulamento nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento da Unidade de Execução do Monte Verde, do Município de Ribeira Grande, é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, que aprovou o atual Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores, adiante designado por RJIGT-A, resultante do desenvolvimento da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei 31/2014, de 30 de maio, bem como, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e, ainda, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras do sistema de execução da Unidade de Execução do Monte Verde, concelho de Ribeira Grande, melhor geograficamente delimitado e identificado em Peça Desenhada 01.01.

CAPÍTULO II

Delimitação da Unidade de Execução e Regime de Edificabilidade e Estacionamento

Artigo 3.º

Execução e Delimitação da unidade de execução

1 - A presente Unidade de Execução é de iniciativa municipal e será executada no Sistema de Cooperação, previsto no artigo 155.º do RJGT-A.

2 - A delimitação da Unidade de Execução é a que consta da peça desenhada 01.01 e 02.03, que identifica os limites físicos da área sujeita à intervenção urbanística, acompanhada do Quadro 1, que contém a listagem com identificação dos prédios abrangidos.

3 - A área delimitada como Unidade de Execução é objeto de reparcelamento do solo dando origem a novas parcelas que constam da Peça Desenhada 03.05 que identifica os prédios resultantes, acompanhada do Quadro 2, que contém a listagem do cadastro proposto.

4 - Compete aos proprietários garantir que a identificação dos prédios integrados na Unidade de Execução, designadamente, quanto à área e demais dados, corresponde à realidade física e material dos mesmos, e encontra-se em harmonia com a respetiva inscrição da matriz e descrição predial.

5 - Caso exista diferença entre a área real do prédio e a área inscrita na matriz e/ou descrita na Conservatória do Registo Predial, devem os proprietários proceder à respetiva atualização e harmonização, salvo nas situações em que tal seja legalmente dispensado.

Artigo 4.º

Zona Ameaçada pelas Cheias

1 - Nos terrenos que se encontram abrangidos pela área definida como Zona Ameaçada pelas Cheias, melhor identificado em peça desenhada n.º 03.02 e, para efeitos de regulamentação, é salvaguardado que:

a) Nas áreas de risco é interdita a construção de novos equipamentos de ensino, saúde, assistência a crianças e idosos e de proteção civil;

b) Nas zonas ameaçadas pelas cheias, a ocupação e utilização obedecem às seguintes condições:

i) É permitida a reconstrução de edifícios existentes, desde que a área de implantação seja inferior ou igual à inicial e a cota de soleira no uso habitacional seja superior à cota máxima cheia;

ii) É interdita a construção de novas edificações para uso habitacional, exceto em situações que correspondam à colmatação da malha urbana existente, em que a cota de soleira no uso habitacional é superior à cota máxima cheia;

iii) Nos casos referidos nas alíneas anteriores, é necessária a apresentação de estudo técnico, acompanhado de dados hidráulicos e hidrogeológicos, que comprove que a construção não agrava o risco de inundação nos edifícios confinantes e na zona envolvente;

iv) É interdita a construção de caves e de aterros ou outras estruturas que possam constituir obstrução à livre passagem das águas;

v) É interdita a instalação de vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer outros depósitos de materiais;

vi) É interdita a armazenagem ou produção de matérias químicas ou biológicas perigosas;

c) Nos espaços verdes é permitida a edificação de estruturas ligeiras de apoio ao recreio e lazer que não constituam um obstáculo à livre circulação das águas;

d) Os efeitos das cheias devem ser minimizados através de sistemas de proteção e drenagem, bem como medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos

e) Não são permitidas novas edificações/construções na faixa de largura de 10 metros a contar do bordo superior dos cursos de água.

2 - As novas edificações devem demonstrar estarem, inequivocamente, adaptadas para poder resistir aos riscos previsíveis, sendo que qualquer projeto de edificação terá de ser acompanhado, também, com o projeto dos arranjos exteriores da área envolvente, pois poderá carecer da execução de estruturas de receção de água antes da chegada ao edifício propriamente dito.

3 - Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, considerando o resultado do estudo encomendado pelo município, o qual estimou a área inundável na ribeira da Ribeira Seca, está interdita a edificação nestes locais até à realização de intervenção no curso de água, designadamente a edificação de muro de contenção eficaz que minimize ou elimine o risco de inundação da área em questão, a qual deverá ser prevista nas intervenções a executar, pelo município, no âmbito da unidade de execução.

Artigo 5.º

Regime da Edificabilidade

1 - As parcelas previstas na Unidade de Execução destinam-se à construção de edificações habitacionais, turísticas, de comércio e serviços, conforme melhor consta da peça desenhada 03.01.

2 - O regime da edificabilidade a prever na Unidade de Execução, fica sujeita aos seguintes parâmetros:

a) Índice máximo de utilização do solo é de 1,0 e de 1,20 em empreendimentos turísticos;

b) Índice máximo de impermeabilização do solo é de 0,7 %;

c) O número máximo de pisos acima da cota de soleira é de três pisos, com uma cércea máxima de 10,0 m, admitindo-se uma cércea de 12,50 m em empreendimentos turísticos;

d) É admitida a criação de cave destinada exclusivamente a garagem, arrecadações ou áreas técnicas (posto de transformação, central térmica, compartimentos de recolha de lixo e central de bombagem);

e) A superfície máxima a afetar a anexos e de 70 m2, sem exceder 1 piso;

3 - Os polígonos base de implantação devem respeitar o alinhamento constante da peça desenhada 03.01.

4 - A realização de loteamentos urbanos na Unidade de Execução só poderá ser autorizada desde que, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, e aquando da operação de fracionamento, não resultem lotes com uma frente inferior, respetivamente, a 8 metros no que concerne a edifícios até 2 pisos e a 10 metros, se destinarem a edifícios com mais de 2 pisos.

Artigo 6.º

Espaços Verdes

1 - Os espaços verdes contemplados pela presente Unidade de Execução correspondem a áreas integradas na estrutura urbana e ecológica, públicos ou privados, construídos ou naturais sendo estes designados como "Espaços verdes de proteção e enquadramento" e "Espaços verdes de recreio".

2 - Os espaços verdes de proteção e enquadramento têm um estatuto non aedificandi, admitindo-se as seguintes exceções:

a) Infraestruturas viárias ou instalações necessárias ao seu funcionamento e manutenção;

b) Caminhos ou trilhos pedonais, desde que não sejam consolidados e/ou pavimentados.

3 - Nos espaços verdes de recreio apenas são permitidas construções novas cuja finalidade se integre nos programas de zonas de recreio e lazer designadamente:

a) Quiosques/esplanadas;

b) Equipamentos de lazer, infantis e de manutenção física;

c) Equipamentos de apoio tais como, Instalações sanitárias, arrumos, restauração e bebidas, com um piso, com cércea máxima de 5 m e uma área máxima de construção de 250 m2.

Artigo 7.º

Estacionamento Automóvel

1 - O estacionamento previsto tem de ser sempre assegurado no interior do respetivo prédio e de acordo com as necessidades decorrentes dos artigos seguintes.

2 - Para efeitos de cálculo do estacionamento necessário a veículos ligeiros nos espaços, deve considerar-se:

a) Uma área bruta de construção de 20 m2 por lugar de estacionamento à superfície;

b) Uma área bruta de construção de 30 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.

3 - Para efeitos do cálculo do estacionamento necessário a veículos pesados, deve considerar-se:

a) Uma área bruta de construção de 75 m2 por lugar de estacionamento à superfície;

b) Uma área bruta de construção de 130 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.

Artigo 8.º

Dimensionamento do Estacionamento de Edifícios para Habitação

1 - Nas habitações unifamiliares é obrigatório:

a) Um lugar de estacionamento por fogo com área de construção inferior a 120 m2;

b) Dois lugares de estacionamento por fogo com áreas de construção entre 120 m2 e 300 m2;

c) Três lugares de estacionamento por fogo com área de construção superior a 300 m2.

2 - Nas habitações coletivas é obrigatório:

a) Um lugar por fogo de tipologia T0 e T1, ou área média de fogo inferior a 90 m2;

b) Um lugar e meio por fogo de tipologia T2 e T3, ou área média de fogo entre 90 m2 e 120 m2;

c) Dois lugares por fogo de tipologia T4, T5 e T6, ou área média de fogo entre 120 m2 e 300 m2;

d) Três lugares por fogo de tipologia superior a T6, ou área média de fogo superior a 300 m2.

3 - O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios definidos nos números anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.

Artigo 9.º

Dimensionamento do Estacionamento de Edifícios destinados a Serviços e Comércio

1 - O dimensionamento do estacionamento de áreas destinadas a serviços ou comércio obedece às seguintes regras:

a) Um lugar por cada 30 m2 de área de construção para estabelecimentos com área de construção inferior ou igual a 1000 m2;

b) Um lugar por cada 25 m2 de área de construção, para estabelecimentos com área de construção superior a 1000 m2;

2 - O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios definidos nos números anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.

Artigo 10.º

Dimensionamento do Estacionamento de Empreendimentos Turísticos

1 - O dimensionamento do estacionamento de empreendimentos turísticos obedece às seguintes regras:

a) As áreas a reservar para estacionamento no interior do terreno devem corresponder a 2 lugares de estacionamento por cada 3 unidades de alojamento;

b) Para além da área necessária ao parqueamento de veículos ligeiros, deve ser ainda prevista, no interior do terreno, uma área para estacionamento de veículos pesados de passageiros, a determinar caso a caso, em função da dimensão e localização do empreendimento turístico;

c) Deve prever-se uma área mínima de estacionamento de 1 lugar para o parqueamento de veículos pesados por cada 30 unidades de alojamento.

2 - O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios definidos na alínea a) do número anterior é acrescido de 20 % para estacionamento público.

CAPÍTULO III

Da Execução sistemática

Artigo 11.º

Instrumento de Execução

Parte da área delimitada como Unidade de Execução visa o reparcelamento e a infraestruturação do espaço urbanizável conforme disposto no PDM.

Artigo 12.º

Reparcelamento

1 - Na operação de reparcelamento da presente Unidade de Execução, foi atendido o interesse público subjacente - por forma a ser exequível executar todas as infraestruturas necessárias, úteis e eficazes para esta zona em particular -, foi dado cumprimento ao que dispõe os Instrumentos de Gestão Territorial em vigor e foi respeitado o equilíbrio e distribuição proporcional e equitativa dos benefícios e prejuízos daí decorrentes.

2 - Como consequência do referido no ponto anterior, procede-se ao reparcelamento, proporcional, dos prédios que integram a delimitação da Unidade de Execução que, agora, passaram a 37 "novos" lotes, todos melhor identificados nas peças desenhadas 02.03 e 03.05 onde, respetivamente se referencia a estrutura fundiária original e a ora transformada.

Artigo 13.º

Áreas de cedência

1 - Como resultado do reparcelamento previsto no artigo anterior, algumas áreas passam a integrar o domínio público municipal.

2 - As áreas de cedência são efetivadas proporcionalmente e de acordo com a conjugação do previsto nas peças desenhadas 02.05 e 03.03 e Quadro 2.

3 - As áreas de domínio público municipal serão destinadas a Infraestruturas urbanas destinados a espaços verdes de recreio (Parque Urbano e Praça do Emigrante), espaços verdes de proteção e enquadramento (cursos de água, leitos e margens) e parque de estacionamento - tudo conforme peças desenhadas n.os 03.03 e 03.04.

4 - A referida área permite a execução de todas as infraestruturas urbanas de interesse público previstas nos artigos 15.º a 19.º infra.

Artigo 14.º

Compromissos

A presente Unidade de Execução respeita os compromissos legalmente assumidos pela Autarquia, quer com edificações já devida e previamente licenciadas, executadas e a subsequente via contratual que permitiu, por força da cedência de área para integração no domínio público, já ter sido executada a Praça do Emigrante, e quer, ainda, por direitos prévia e legitimamente constituídos e que tinham, de ser salvaguardados, conforme melhor consta da Peça desenhada 02.04 e 03.03.

Artigo 15.º

Encargos a cargo da Câmara Municipal de Ribeira Grande

1 - Por se revelar estruturante para todo o Concelho, e desde já necessárias para a reabilitação da zona, é assumido como encargo do Município, a execução das seguintes infraestruturas urbanas e equipamentos de utilização coletiva - em área a integrar o domínio público melhor delimitada na peça desenhada 03.03, resultante da operação de reparcelamento efetuada ao abrigo da presente Unidade de Execução, por forma a dotá-la de infraestruturas propostas para aquela nobre zona da cidade:

a) Praça do Emigrante;

b) Parque Urbano;

c) Três vias de acesso local com ciclovia;

d) Parque de estacionamento.

2 - As infraestruturas e equipamentos referidos no ponto anterior e melhor representadas nas peças desenhadas 03.01 e 03.04, serão executadas em parcelas de terreno que já integram o domínio público e em novas áreas que irão integrar também o domínio público.

Artigo 16.º

Vias e Parque de Estacionamento

1 - A área de domínio público representada na peça desenhada 03.03, resultante da operação de reparcelamento efetuada ao abrigo da presente Unidade de Execução, será destinada à execução de três vias de acesso local, conforme representado nas peças desenhadas 03.04.

2 - Será executado um parque de estacionamento com uma área de 3861,00 m2 na resultante parcela "K", tudo sem prejuízo do demais estacionamento longitudinal das referidas vias.

3 - Integrado nas três vias está previsto a execução de uma ciclovia, com a extensão de 530 metros lineares, destinada a estabelecer uma continuidade à rede viária envolvente, tudo conforme peça desenhada 03.14.

Artigo 17.º

Parque Urbano

A área de Parque Urbano a integrar o domínio público, melhor delimitada nas peças desenhadas anexas 03.03 e 03.04, resultante da operação de reparcelamento efetuada ao abrigo da presente Unidade de Execução, é destinada à execução de um Parque Urbano, reservado à contemplação coletiva urbana, que, posteriormente, será alvo de um projeto de concretização do espaço.

Artigo 18.º

Praça do Emigrante

Nesta fase, já está executada a Praça do Emigrante, com a área de 4 129,00 m2, em área já cedida para o domínio público, desafetada dos prédios com os artigos matriciais n.º 84 e 85, resultante de um compromisso formalizado anteriormente.

CAPÍTULO IV

Formalização

Artigo 19.º

Contrato de Urbanização

1 - Os direitos e as obrigações dos participantes na Unidade de Execução são definidos por contrato de urbanização/contrato de desenvolvimento urbano a celebrar entre as partes.

2 - O contrato de urbanização deve definir, designadamente, e quando aplicável, o expresso consentimento na realização da presente Unidade de Execução - seus documentos, instrumentos, peças desenhadas e quadros -, o reparcelamento ora definido, as áreas de terreno a ceder ao domínio público, a ceder ou a receber de outros particulares no âmbito do reparcelamento estabelecido, bem como, os direitos e deveres das partes.

3 - Do contrato de urbanização consta, quando aplicável, a tabela de reparcelamento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 20.º

Licenciamento e compatibilização com condicionantes e Instrumentos de Gestão Territorial

1 - Todas as operações urbanísticas a realizar na área sujeita à presente Unidade de Execução carecem de licenciamento administrativo urbanístico, ou seja estão sujeitas aos procedimentos de controlo prévio previstos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e têm de respeitar o estatuído no demais quadro legal e regulamentar em vigor, designadamente Instrumentos de Gestão Territorial, em vigor e eficazes para o local, e servidões administrativas aplicáveis.

2 - As condicionantes previstas na presente Unidade de Execução, em especial a prevista na peça desenhada 03.02.

Artigo 21.º

Disposição transitória

O presente regulamento aplica-se a todos os processos cujos prédios estejam abrangidos pela delimitação da Unidade de Execução, cujo pedido de licenciamento/comunicação prévia dê entrada após a sua publicação ou que, entretanto, já tenha dado entrada na Câmara Municipal, mas que ainda não obteve aprovação final.

Artigo 22.º

Delegação de competências

A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, as competências que lhe estão conferidas no presente Regulamento.

Artigo 23.º

Conteúdo documental

A Unidade de Execução proposta é constituída pelo presente regulamento e pelos seus anexos que incluem:

Anexo I - Quadro 1 - Cadastro Existente - Secção A e B

Anexo II - Quadro 2 - Reparcelamento - Secção A e B

Anexo III - Peças Desenhadas

Peça desenhada 01.01 - Localização

Peça desenhada 01.02 - Extrato da Planta de Condicionantes do PDM

Peça desenhada 01.03 - Extrato da Planta de Ordenamento do PDM

Peça desenhada 01.04 - Extrato da Planta de Condicionantes do POOC

Peça desenhada 01.05 - Extrato da Planta Síntese do POOC

Peça desenhada 02.01 - Planta de Situação Existente

Peça desenhada 02.02 - Planta de Condicionantes à Uni. de Execução

Peça desenhada 02.03 - Planta de Cadastro Existente

Peça desenhada 02.04 - Planta de Compromissos

Peça desenhada 02.05 - Planta de Domínio Público Existente

Peça desenhada 02.06 - Planta de Enquadramento/ Intenções

Peça desenhada 03.01 - Planta Síntese

Peça desenhada 03.02 - Planta de Condicionantes

Peça desenhada 03.03 - Planta de Cedências Proposta

Peça desenhada 03.04 - Planta de Domínio Público Proposto

Peça desenhada 03.05 - Planta de Cadastro Proposto

Peça desenhada 03.06 - Perfis

Artigo 24.º

Remissões

As remissões constantes no presente Regulamento para preceitos e diplomas legais ou regulamentares que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

1 - Em todo o omisso deverá ser aplicado o previsto no PDM e legislação específica.

2 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

316942369

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).