Concede licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional ao trabalhador da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Telmo Jorge Vieira Prazeres

Despacho 10753/2023

Sumário: Concede licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional ao trabalhador da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Telmo Jorge Vieira Prazeres.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, é concedida licença, sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional, ao técnico superior Telmo Jorge Vieira Prazeres, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, para exercício de funções de Regulatory Officer em quadro da ECHA, por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 13 de abril de 2023.

11 de outubro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 6 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316945439

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.