Despacho Normativo 429/93, de 15 de Dezembro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Saúde
Fonte: Diário da República n.º 291/1993, Série I-B de 1993-12-15.
Data: 1993-12-15
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONSTANTE DA PORTARIA 992/93, DE 8 DE OUTUBRO, DOIS LUGRES DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS LUGARES PRODUZ EFEITOS DESDE 930829.

Texto do documento

Despacho Normativo 429/93
Considerando que as licenciadas Rosa Maria Abreu Teixeira Pinto e Maria Odete Canudo Estrompa de Almeida cessaram, em 29 de Agosto de 1993, as comissões de serviço que vinham exercendo nos cargos, respectivamente, de directora de serviços e chefe de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, constante da Portaria 992/93, de 8 de Outubro, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares a que se refere o número anterior produz efeitos desde 29 de Agosto de 1993.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 18 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55254.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.
1993-10-08 - Portaria 992/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PUBLICADO EM ANEXO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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