Aviso 20155-K/2023
Sumário: Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação - Habit'Almada.
Consulta pública - Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação - Habit'Almada.
Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2023, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação - Habit'Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almada.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Diretor do Departamento de Habitação, Dr. Carlos Nunes e poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público do Concelho ou enviadas através do mail: almadainforma@cm.almada.pt.
17 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.
316969748
Aviso 20155-K/2023, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Almada
- Fonte: Diário da República n.º 204/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-10-20
- Data: 2023-10-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação - Habit'Almada
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5525133.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5525133/aviso-20155-K-2023-de-20-de-outubro