Abertura de procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 20155-B/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior.

Torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 29.º e seguintes da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e na sequência do Despacho 10591-A/2023, de 13 de outubro, publicado no Diário da República n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro (1.º suplemento), se encontra aberto o procedimento concursal centralizado para constituição de reserva de recrutamento para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, para o perfil profissional da área jurídica, nos seguintes termos:

1) Entidade responsável pelo recrutamento: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), na qualidade de Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC).

2) Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a candidatos sem vínculo de emprego público e a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo.

3) Caracterização dos postos de trabalho: os postos de trabalho a ocupar na sequência de procedimentos de oferta de colocação destinam-se ao perfil profissional da área jurídica, ao qual corresponde o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, grau de complexidade 3, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e que integra o conjunto de atividades identificadas no respetivo perfil de competências aprovado e publicado na página do Recrutamento do portal do Emprego Público, em https://empregopublico.gov.pt.

4) Formação académica exigida: Licenciatura em Direito.

5) Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso.

6) O presente procedimento é exclusivamente realizado em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em https://empregopublico.gov.pt, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 31.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

7) Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal centralizado é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em www.dgaep.gov.pt, e no portal do Emprego Público, em https://empregopublico.gov.pt.

17 de outubro de 2023. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

316966897

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.