Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar instaurado contra o trabalhador Paulo Jorge Lourenço Fernando

Aviso 20131/2023

Sumário: Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar instaurado contra o trabalhador Paulo Jorge Lourenço Fernando.

Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 8/2023 que fora instaurado contra o trabalhador Paulo Jorge Lourenço Fernando

Nos termos do disposto no artigo 214.º, n.os 2 e 3.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente, notifica-se Paulo Jorge Lourenço Fernando, com a categoria de Assistente Operacional, que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 8/2023, no âmbito do qual lhe foi deduzida acusação, sendo também por esta via citado para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, no Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico, sito na Rua Coro Santo Amaro de Oeiras, n.º 4-A, Edifício Atrium, em Oeiras.

4 de outubro de 2023. - A Instrutora, Rita Dias.

316924313

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.