Renovação de comissão de serviço de vários chefes de divisão

Aviso 20126/2023

Sumário: Renovação de comissão de serviço de vários chefes de divisão.

Para os devidos efeitos se torna público, por meu despacho datado de 20 de julho de 2023, e no uso da competência que me foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei 2/2004, na sua atual redação aplicável à administração local por força do artigo 17.º da Lei da 49/2012, de 29 de agosto, são renovadas as seguintes comissões de serviço:

José Joaquim Martins da Conceição, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística;

Ana Isabel Aranda e Cunha - Chefe de Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida;

Ricardo Miguel Dias Alves - Chefe de Divisão de Obras por Administração Direta e Logística.

As presentes nomeações produzem efeitos a partir de 3 de novembro de 2023.

20 de julho de 2023. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.