Aviso 3194/2015, de 25 de Março
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Corpo emitente:
Município de Estarreja
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Fonte: Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25.
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Data:
2015-03-25
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Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau
Aviso 3194/2015
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau: Divisão de Obras Municipais e Ambiente (Ref. 01/2014)
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 dezembro e aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e por deliberação em reunião da Câmara Municipal de 13 de novembro (deliberação 250/2014), aprovada a constituição do júri em sessão da Assembleia Municipal de 09 de dezembro de 2014, será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao 2.º dia após a data da publicação do presente e pelo prazo de 10 dias, o procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri constará da publicitação da Bolsa de Emprego Público.
05 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Diamantino Manuel Sabina.
308447097
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/552283.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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2014-12-31 -
Lei
82-B/2014 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
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