Abertura do período de discussão pública - revisão do Plano Diretor Municipal de Belmonte

Aviso 20043/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública - revisão do Plano Diretor Municipal de Belmonte.

Discussão Pública da revisão do PDM de Belmonte

António Pinto Dias Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 18 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião pública de 17 de agosto de 2023, que a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Belmonte se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias úteis, contados a partir dos cinco dias úteis subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

A proposta da revisão do PDM de Belmonte é acompanhada do respetivo relatório ambiental, do parecer final, da ata da comissão consultiva, dos demais pareceres, bem como da proposta de delimitação da REN e da RAN, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos.

Os documentos estarão disponíveis nesta Câmara Municipal, na Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo, sita na Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, 6250-088 Belmonte, todos os dias úteis das 9:00h às 16:00h, no sítio da internet do Município https://cm-belmonte.pt/, poderá ainda ser consultados digitalmente nas juntas e união de freguesias do Concelho, durante o seu horário de funcionamento.

Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em formato de papel ou digital, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Belmonte para o endereço acima referido ou para o correio eletrónico geral@cm-belmonte.pt ou divisaotecnica@cm-belmonte.pt

ou, ainda, através do portal digital para a discussão pública do PDM em https://cm-belmonte.pt/.

As sessões públicas de apresentação do PDM serão divulgadas no sítio da Internet do Município (www.cm-belmonte.pt).

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, António Pinto Dias Rocha.

616911678

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro