Regresso do terceiro-secretário de embaixada Miguel Ramalho Gomes Ferreira à efetividade do serviço diplomático

Despacho 10672/2023

Sumário: Regresso do terceiro-secretário de embaixada Miguel Ramalho Gomes Ferreira à efetividade do serviço diplomático.

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, determino, a seu pedido, que o terceiro-secretário de embaixada Miguel Ramalho Gomes Ferreira, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocado na situação de disponibilidade com efeitos à data de 16 de agosto de 2022, conforme disposto no Despacho (extrato) n.º 10916/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, regresse à efetividade do serviço diplomático.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 16 de outubro de 2023.

27 de setembro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316941656

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)