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Nos termos do n.º 2, do artigo 2.º, da Portaria 759/2009, de 16 de julho, delego na chefe de serviços de administração escolar, Maria Lídia Pereira de Amorim Silva, as competências para efetuar a avaliação de desempenho dos assistentes técnicos, nos termos da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
4 de março de 2015. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, José Manuel Vasques Godinho.
208487905
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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