Deliberação 376/2015, de 25 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25.
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Data:
2015-03-25
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Secções desta página::
Cessação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau da licenciada Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso
Deliberação 376/2015
Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, em 11 de fevereiro, deliberou aceitar e deferir o pedido de cessação da comissão de serviço no cargo de Diretora da Direção Jurídica e da Contratação Pública (DJ), cargo de direção intermédia de 1.º grau, da licenciada Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso, com efeitos a partir de 1 de março de 2015.
02 de março de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Oliveira Silva.
208483644
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/552132.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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