I. Considerando que o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., se encontra vago desde 18 de novembro de 2014;
II. Considerando que importa assegurar a efetiva direção daquele organismo da administração indireta do Estado, na dependência tutelar da Ministra da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura do correspondente lugar e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com ultima redação da Lei 68/2013, de 29 de agosto, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, à designação, em regime de substituição e para o lugar de Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., com estatuto equiparado a dirigente superior de 1.º grau, do licenciado José Ascenso Nunes da Maia, conservador, que atualmente e na sequência de procedimento concursal, exerce o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do referido Instituto Público e reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
III. O designado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 68/2013, de 29 de agosto.
IV. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação em Diário da República.
3 de março de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Síntese curricular
Dados pessoais
Nome: José Ascenso Nunes da Maia
Naturalidade: Alcobaça
Data de nascimento: 23 de dezembro de 1953
Estado civil: casado
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 1978.
Formação complementar
Participação em diversos cursos nas áreas de gestão comportamental, gestão e avaliação de desempenho orientada para resultados e fiscalização, exercício e controlo do poder disciplinar.
Situação profissional atual
Conservador do Registo Predial, Comercial e Automóveis de Évora a exercer em comissão de Serviço as funções de Vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.
Experiência profissional
Conservador e Notário das Conservatórias dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis do Redondo e de Arronches;
Conservador dos Registos: Predial, Comercial e Automóveis de Estremoz e Predial e Comercial de Évora;
Inspetor Ad-Hoc e Inspetor Extraordinário, afeto ao Serviço de Avaliação e Inspeção da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, exercendo a sua atividade em diversas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais em Portugal Continental, Regiões Autónomas e em São Tomé e Príncipe;
Vogal do Conselho Técnico dos Registos e do Notariado, da subsecção do registo comercial e de bens móveis;
Presidente do Conselho Técnico dos Registos e do Notariado;
Membro do Júri do procedimento de ingresso na carreira de Conservadores e Notários;
Membro do grupo de trabalho para a introdução do euro nos Registos e no Notariado;
Subdiretor-Geral da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, tendo a seu cargo a área de avaliação e inspeção;
Vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, tendo a seu cargo a área de avaliação, inspeção e serviços jurídicos;
Vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.
Atividade docente/conferências
Formador da Equipa dos Registos e do Notariado para a implementação do Euro;
Formador do estágio dos auditores dos Registos e do Notariado;
Lecionou ações de formação a oficiais dos Registos e do Notariado, em matéria dos Registos Predial e Comercial e a candidatos à advocacia no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Évora, no âmbito do respetivo estágio de formação, na área dos Registos e Notariado;
Participou na qualidade de conferencista, em diversas jornadas, conferências e seminários, em Portugal e no estrangeiro, designadamente Cabo Verde, S. Tomé, Uruguai e Argentina.
Publicações
Artigos diversos no Boletim dos Registos e do Notariado, em matéria de registos, na qualidade de relator e como membro do núcleo do registo de bens móveis do Conselho Técnico.
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