Plano Municipal de Ação Climática do Município de Paredes - consulta pública

Edital 1834/2023

Sumário: Plano Municipal de Ação Climática do Município de Paredes - consulta pública.

Plano Municipal de Ação Climática do Município de Paredes - Consulta pública

José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, faz saber, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária e pública de 4 de outubro de 2023, deliberou aprovar a proposta do Plano Municipal de Ação Climática do Município de Paredes, a qual se submete a consulta pública, nos termos da lei vigente pelo período de 30 dias uteis, com início após a afixação do presente edital.

A documentação encontra-se disponível para consulta dos interessados no sítio eletrónico do Município de Paredes na Internet, em (https://www.cm-paredes.pt), bem como em suporte físico no Gabinete da Unidade de Gestão Integrada do Ambiente, sito nos Paços do Concelho, Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, no horário compreendido entre as 9h00 m e as 12h30 m e as 14h00 m e as 16h30 m.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as observações ou sugestões apresentadas pelos interessados, devidamente identificados, através de comunicação por escrito dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio eletrónico designado por ambiente@cm-paredes.pt, e entregues ou enviadas, igualmente a remeter ao Presidente da Câmara Municipal, para a morada do Município de Paredes, sito na Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, até às 16h30 m do último dia do referido prazo.

4 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Almeida, Dr.

316927951

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.