Aquisição de serviços para recolha e transporte a destino final de Resíduos Sólidos Urbanos no Concelho de Fornos de Algodres, em regime plurianual.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Fornos de Algodres

NIPC: 505592959

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: António Manuel Pina Fonseca

Endereço: Estrada Nacional n.º 16, s/n

Código postal: 6370 999

Localidade: Fornos de Algodres

País: PORTUGAL

NUT III: PT16J

Distrito/Região: Guarda

Concelho: Fornos de Algodres

Freguesia: Freguesia de Fornos de Algodres

Telefone: 271700060

Fax: 271700068

Endereço da Entidade: www.cm-fornosdealgodres.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-fornosdealgodres.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços para recolha e transporte a destino final de Resíduos Sólidos Urbanos no Concelho de Fornos de Algodres, em regime plurianual.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Necessidade de assegurar de forma mais eficiente e eficaz o transporte de resíduos sólidos urbanos do concelho de Fornos de Algodres, por estarem em causa razões de segurança de transporte, de higiene e salubridade pública que se justifica assegurar por razões imperiosas de interesse público imposto por lei e a cargo da autarquia por se tratar de matéria das suas atribuições.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 122,600.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90511100

Valor: 122,600.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: AS_41.2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16J

Distrito/Região: Guarda

Concelho: Fornos de Algodres

Freguesia: Freguesia de Fornos de Algodres

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 23 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documentos de habilitação

Descrição:

a. Os previstos no n.º 1 artigo 81.º do CCP;

b. Certidão permanente atualizada do teor de todas as inscrições em vigor respeitantes à empre-sa do Prestador de serviços emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou indicação do respetivo código que permita a sua consulta online;

c. Declaração de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu es-tabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP;

d. Declaração de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP;

e. Certificado(s) de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade;

f. Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo cons-tante do anexo C do presente programa de concurso (declaração de não impedimento, con-forme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos);

g. Declaração de beneficiário efetivo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), nos ter-mos do artigo 36.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, na sua versão atualizada.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Aprovisionamento - Equipa de Contratação Pública

Endereço desse serviço: Estrada Nacional n.º 16, s/n

Código postal: 6370 999

Localidade: Fornos de Algodres

Telefone: 271700060

Fax: 271700068

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-fornosdealgodres.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ComprasPT (https://www2.compraspt.com/))

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.cm-fornosdealgodres.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Aprovisionamento - Equipa de Contratação Pública

Endereço: Estrada Nacional n.º 16, s/n

Código postal: 6370 999

Localidade: Fornos de Algodres

Telefone: 271700060

Fax: 271700068

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-fornosdealgodres.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/10/17



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: António Manuel Pina Fonseca

Cargo: Presidente da Câmara

416960294

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais