Procedimento concursal para recrutamento de cinco postos de trabalho da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, a afetar à USIP, por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 62/2023/A

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de cinco postos de trabalho da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, a afetar à USIP, por tempo indeterminado.

Procedimento concursal para recrutamento de 5 (cinco) postos de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, atualizada, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na categoria de enfermeiro, da carreira especial enfermagem, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, do quadro regional de ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.

1 - Foi concedida autorização para o recrutamento no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo que poderão candidatar-se ao procedimento:

a) Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

b) Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

2 - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, na redação atualizada pelo Decreto-Lei 71/2019 de 27 de maio.

3 - Nos termos do disposto no artigo n.º 13 da portaria 153/2020, de 23 de junho, a publicação integral do Aviso de Abertura do procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público dos Açores, em https://bep.azores.gov.pt/.

20 de setembro de 2023. - A Presidente do Júri, Márcia Fernanda Bettencourt Vieira Neves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-05-27 - Decreto-Lei 71/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde