Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico (administrativo) e dois postos de trabalho de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais)

Aviso 19741/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico (administrativo) e dois postos de trabalho de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais).

Procedimento concursal de caráter urgente para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro).

Nos termos e para os efeitos previstos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação do executivo de 12 de março de 2021, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia de Alverca da Beira/Bouça Cova (www.jf-alvercadabeira.pt), procedimentos concursais para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, conforme caraterização no mapa de pessoal:

Referência A - Assistente técnico (administrativo) - 1 posto de trabalho;

Referência B - Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais) - 2 postos de trabalho.

1 - Caraterização dos postos de trabalho:

Referência A - As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido nos artigos 86.º, n.º 1, alínea a), e 88.º, n.º 2, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente: funções administrativas;

Referência B - as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido nos artigos 86.º, n.º 1, alínea a), e 88.º, n.º 2, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente: execução de tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

2 - Local de trabalho: Toda a área geográfica da Freguesia de Alverca da Beira/Bouça Cova.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Referência A - 12.º ano de escolaridade.

Referência B - Escolaridade obrigatória (a determinar de acordo com a idade do candidato): Nascidos até 31/11/1966 - 4.º ano de escolaridade; Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6.º ano de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9.º ano de escolaridade; Ano letivo 2009/2010 - 12.º ano de escolaridade (aplicável aos candidatos nascidos a partir de 31/12/1994).

27 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Pedro Monteiro Ruas.

316906494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários