Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de técnico superior e especialista de informática, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)

Aviso 19677/2023

Sumário: Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de técnico superior e especialista de informática, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto na alínea b) dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), foram celebrados 11 contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, 10 na carreira de Técnico Superior e 1 na carreira de Especialista de Informática, entre a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e os trabalhadores na tabela em baixo referenciados:



Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco a cada categoria e carreira, conforme o disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12. Os contratos produzem efeitos a partir do dia 13 de julho de 2021, com exceção do contrato celebrado com António Fernando Capela, cujo efeito se reporta a 15 de março de 2020.

29 de setembro de 2023. - O Reitor, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.

316908081

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários