Aprova, a pedido da Águas do Interior - Norte E. I. M., S. A., a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, das parcelas necessárias à execução do projeto «Redesenho de Redes de águas residuais em vários lugares dos Municípios de Mesão Frio e Santa Marta de Penaguião - Sistema de Cabrela»

Declaração (extrato) n.º 90/2023

Sumário: Aprova, a pedido da Águas do Interior - Norte E. I. M., S. A., a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, das parcelas necessárias à execução do projeto «Redesenho de Redes de águas residuais em vários lugares dos Municípios de Mesão Frio e Santa Marta de Penaguião - Sistema de Cabrela».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 27 de setembro de 2023, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Senhora Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do referido decreto-lei, sob proposta da «Águas do Interior - Norte E. I. M., S. A.», aprovou o mapa de parcelas constante da Informação Técnica n.º 000445/2023, de 20 de setembro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito da execução do projeto denominado "Redesenho de redes de águas residuais, em vários lugares dos Municípios de Mesão Frio e Santa Marta de Penaguião - Sistema de Cabreal", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.050.22/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

MAPA DE PARCELAS



28 de setembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.



316907011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.