Delegação de competências no diretor de serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, Francisco José Moreira Patrício Covelinhas

Despacho 10515/2023

Sumário: Delegação de competências no diretor de serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, Francisco José Moreira Patrício Covelinhas.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

1 - Delego, ao abrigo das minhas competências próprias, no Diretor de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, Francisco José Moreira Patrício Covelinhas, nomeado em regime de substituição por meu despacho de 14 de setembro de 2023, no âmbito dos serviços jurídicos, sem possibilidade de subdelegação, a prática dos seguintes atos:

a) Designar representante da DGAJ nos processos do contencioso administrativo e nos processos de arbitragem relativos à greve;

b) Autorizar deslocações em serviço, no território e a concessão de abonos de ajudas de custo e transporte, bem como as correspondentes despesas com alojamento e viagens, após prévia cabimentação;

c) Autorizar o uso de viatura própria, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, com observância do previsto nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril;

d) Assegurar a resposta às reclamações apresentadas no Livro Amarelo dos serviços da DGAJ e das secretarias dos Tribunais de 1.ª instância.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2023.

25 de setembro de 2023. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

316896848

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.