Delegação de competências do presidente em Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão

Despacho (extrato) n.º 10508/2023

Sumário: Delegação de competências do presidente em Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão.

1 - Delego, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, da Lei 26/2016, de 22 de agosto, e do artigo 7.º do Regulamento Orgânico aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, na secretária da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão, as competências que me cabem em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2023.

29 de setembro de 2023. - O Presidente da CADA, Alberto Augusto Andrade de Oliveira.

316908073

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-29 - Lei 10/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro