Sumário: Retifica o Despacho 9100/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, parte H, de 5 de setembro de 2023.
Declara-se que o Despacho 9100/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, parte H, de 5 de setembro de 2023, na parte da republicação do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, Anexo I - Tabela de Taxas, saiu com inexatidões na redação do artigo 1.º, pelo que, pela presente declaração, se retifica o artigo 1.º da Tabela de Taxas nos seguintes termos:
Onde se lê:
«Artigo 1.º
Serviços administrativos
| a) Aparecendo o objeto da busca... | (euro) 32,40 |
| b) Não aparecendo o objeto da busca... | (euro) 16,50 |
| 1 - Emissão de certidão, por folha... | (euro) 11,00 |
| 2 - Certidão de localização a certificar a designação toponímica e o número de polícia... | (euro) 12,80 |
| 3 - Certidões de localização, quando se verifica alteração da designação toponímica e do número de polícia... | Isento |
| 4 - Certidão sobre a natureza dos caminhos que confrontam ou atravessam prédios | (euro) 12,80 |
| 5 - Certidão comprovativa da integração de parcelas de terreno no domínio público | (euro) 12,80 |
| 6 - Quando a emissão das certidões previstas nos números 5 a 8 impliquem deslocação ao local por causa imputável ao requerente, acresce... | (euro) 29,90 |
| 7 - Fotocópias de documentos inseridos em processos ou impressões: | |
| a) Simples, por cada folha A4 a preto e branco... | (euro) 0,70 |
| b) Simples, por cada folha A3 a preto e branco... | (euro) 0,70 |
| c) Simples, por cada folha A4 a cores... | (euro) 0,90 |
| d) Simples, por cada folha A3 a cores... | (euro) 0,90 |
| e) Autenticadas, por cada folha... | (euro) 2,00 |
| 8 - Fotocópia simples de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha... | (euro) 1,00 |
| 9 - Conferição e autenticação de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha... | (euro) 3,20 |
| 10 - Atestados, informações sobre a idoneidade e documentos análogos... | (euro) 27,90 |
| 11 - Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie, por cada... | (euro) 55,30 |
| 12 - Termos de abertura e de encerramentos e registo de livros, processos e outros quando legalmente exigíveis, por cada folha... | (euro) 1,70 |
| 13 - Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada... | (euro) 3,80 |
| 14 - Celebração de contratos administrativos, por folha... | (euro) 25,20 |
| 15 - Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos... | (euro) 5,70 |
| 16 -Envio de documentos a pedido do interessado: | |
| a) Via postal: | |
| i) Correio registado... | (euro) 2,90 |
| ii) Correio azul... | (euro) 3,60 |
| iii) Registo em mão... | (euro) 4,80 |
| iv) Registo pessoal... | (euro) 5,40 |
| Via eletrónica... | (euro) 1,00» |
deve ler-se:
«Artigo 1.º
Serviços administrativos
| 1 - Afixação de editais relativos a pretensões, que não sejam de interesse público municipal, por cada edital... | (euro) 5,20 |
| 2 - Reclamações dos inquéritos administrativos sobre dívidas de empreiteiros de obras públicas... | (euro) 17,90 |
| 3 - Buscas por cada ano: | |
| a) Aparecendo o objeto da busca... | (euro) 32,40 |
| b) Não aparecendo o objeto da busca... | (euro) 16,50 |
| 4 - Emissão de certidão, por folha... | (euro) 11,00 |
| 5 - Certidão de localização a certificar a designação toponímica e o número de polícia... | (euro) 12,80 |
| 6 - Certidões de localização, quando se verifica alteração da designação toponímica e do número de polícia... | Isento |
| 7 - Certidão sobre a natureza dos caminhos que confrontam ou atravessam prédios... | (euro) 12,80 |
| 8 - Certidão comprovativa da integração de parcelas de terreno no domínio público... | (euro) 12,80 |
| 9 - Quando a emissão das certidões previstas nos números 5 a 8 impliquem deslocação ao local por causa imputável ao requerente, acresce... | (euro) 29,90 |
| 10 - Fotocópias de documentos inseridos em processos ou impressões: | |
| a) Simples, por cada folha A4 a preto e branco... | (euro) 0,70 |
| b) Simples, por cada folha A3 a preto e branco... | (euro) 0,70 |
| c) Simples, por cada folha A4 a cores... | (euro) 0,90 |
| d) Simples, por cada folha A3 a cores... | (euro) 0,90 |
| e) Autenticadas, por cada folha... | (euro) 2,00 |
| 11 - Fotocópia simples de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha... | (euro) 1,00 |
| 12 - Conferição e autenticação de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha... | (euro) 3,20 |
| 13 - Atestados, informações sobre a idoneidade e documentos análogos... | (euro) 27,90 |
| 14 - Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie, por cada... | (euro) 55,30 |
| 15 - Termos de abertura e de encerramentos e registo de livros, processos e outros quando legalmente exigíveis, por cada folha... | (euro) 1,70 |
| 16 - Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada... | (euro) 3,80 |
| 17 - Celebração de contratos administrativos, por folha... | (euro) 25,20 |
| 18 - Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos... | (euro) 5,70 |
| 19 - Envio de documentos a pedido do interessado: | |
| a) Via postal: | |
| i) Correio registado... | 2,90 |
| ii) Correio azul... | 3,60 |
| iii) Registo em mão... | 4,80 |
| iv) Registo pessoal... | 5,40 |
| b) Via eletrónica... | (euro) 1,00» |
11 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Firmino de Jesus.
316852701