Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática correspondente à ARU da Quinta do Ferro

Aviso 19610/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática correspondente à ARU da Quinta do Ferro.

Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática correspondente à ARU da Quinta do Ferro

Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 10/DMU/CML/2022, de 8 de agosto de 2022, publicado no Boletim Municipal n.º 1486, de 11 de agosto de 2022, alterado pelo Despacho 4/DMU/CML/2023, de 9 de março de 2023, publicado no Boletim Municipal n.º 1517, de 16 de março de 2023, retificado pelo Despacho 6/DMU/CML/2023, de 20 de abril de 2023, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1522, de 20 de abril de 2023, torna-se público que, com fundamento no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião de 13 de setembro de 2023, de acordo com a Deliberação 511/CM/2023, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática correspondente à Área de Reabilitação Urbana da Quinta do Ferro e determinou a abertura de um período de Discussão Pública do mesmo, por um prazo 30 dias úteis.

Torna-se ainda público, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana acima referido que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o mencionado período de Discussão Pública terá início no 5.º (quinto) dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Os interessados poderão consultar o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano -

https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano, ou nos locais a seguir identificados:

Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa;

Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa;

Junta de Freguesia de São Vicente, sita na Rua Josefa de Óbidos, 5, 1170-196 Lisboa.

As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da CML https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais:

Loja Lisboa - Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E;

Loja Lisboa - Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;

Loja Lisboa - Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;

Loja Lisboa - Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34.

29 de setembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

316911459

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro