Delegação de competências do delegado de saúde regional do Centro nos delegados de saúde

Aviso 19569/2023

Sumário: Delegação de competências do delegado de saúde regional do Centro nos delegados de saúde.

Delegação de Competências do Delegado de Saúde Regional do Centro nos Delegados de Saúde

Atento o disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Delegado Regional de Saúde do Centro, Dr. João Pedro Pimentel, delega nos delegados de saúde nomeados a competência que por lei lhe é atribuída para a prática dos atos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 119/2019 de 21 de agosto, na sua redação atual, relativo ao regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.

29 de setembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

• 2019-08-21 - Decreto-Lei 119/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização