Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 19568/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 9 de agosto de 2023, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.

2 - Caracterização e nível habilitacional:

2.1 - Caracterização - Funções de apoio administrativo: Gestão de correio eletrónico; Gestão da Plataforma Documental SmartDocs - registo de entradas e saídas de expediente, elaboração e expedição de notas e ofícios, certificação e digitalização do expediente e distribuição dos processes jurídicos e de contencioso aos consultores jurídicos; Arquivo interno e externo dos documentos; Elaboração das bases de dados com recurso as ferramentas do Microsoft Office (Excel, Word); Elaboração de relatórios da atividade do contencioso administrativo relativos, nomeadamente, a contestações, oposições, respostas, alegações, requerimentos judiciais, com contagem dos respetivos prazos de elaboração e entrega, assim como das ações pendentes; Elaboração de relatórios relativos à atividade da DSJC, nomeadamente, recursos, reclamações, requerimentos administrativos com contagem dos respetivos prazos de elaboração e entrega, assim como dos ofícios e respetivos prazos de entrada ou de saída; Atendimento e encaminhamento telefónico; Estabelecimento de contactos e troca de informações com particulares, advogados e entidades externas, nomeadamente, Tribunais, Serviços Centrais e outros organismos do Ministério da Saúde; Coordenação do expediente da DSJC com as demais Direções de Serviços, e com o Gabinete de Apoio aos Membros do Governo.

2.2 - Nível habilitacional - 12.º ano de escolaridade ou inferior no caso de candidatos já detentores da categoria de assistente técnico.

3 - Prazo de candidatura - 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal pode ser consultado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento.

2 de outubro de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

316915322

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):