Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Aviso 19567/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de junho de 2023, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.

2 - Caracterização, nível habilitacional e área de formação académica:

2.1 - Caracterização - Apoio técnico-jurídico; Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos de diplomas legais; Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e à Secretária-Geral; Praticar todos os atos processuais em contencioso administrativo: elaboração de peças processuais em ações e recursos, acompanhando a respetiva tramitação; Assegurar a representação em juízo do MS nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

2.2 - Nível habilitacional e área de formação académica - Licenciatura em Direito (Área CNAEF 380).

3 - Prazo de candidatura - 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal pode ser consultado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento.

2 de outubro de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

316915103

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):