Designação no cargo de diretora do Núcleo de Apoio à Direção do Centro Distrital de Évora

Deliberação (extrato) n.º 1022/2023

Sumário: Designação no cargo de diretora do Núcleo de Apoio à Direção do Centro Distrital de Évora.

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, n.º 9 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que o republicou, designar, pelo período de três anos, a licenciada Paula Alexandra Peças Pereira Gambôa Vicente no cargo de Diretora do Núcleo de Apoio à Direção do Centro Distrital de Évora, constando em anexo à presente Deliberação a nota curricular da mesma.

A presente Deliberação produz efeitos imediatos.

18 de setembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Vasques.

Nota Curricular

Paula Alexandra Peças Pereira Gambôa Vicente é técnica superior da carreira técnica superior do Instituto da Segurança Social, I. P., com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1994. Frequentou e concluiu com aproveitamento o estágio profissional de advocacia no Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, no período de janeiro de 1995 a junho de 1996. Realizou estágio profissional, em contexto real de trabalho, nas áreas da administração e dos recursos humanos no Hospital do Espírito Santo, E. P. E., no período de janeiro a dezembro de 1999. Em 2001, iniciou funções no Instituto da Segurança Social, I. P., na área funcional jurídica (elaboração de pareceres jurídicos, contencioso, reclamação de créditos, insolvências, patrocínio judicial, proteção jurídica, contratação pública, instrução de processos disciplinares e de processos de contraordenação, intervenção na área da infância e juventude).

Exerce, desde setembro de 2012, as funções de Diretora do Núcleo de Apoio à Direção no Centro Distrital de Évora. Em 2016, frequentou e concluiu o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) do INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. É membro da Secção Coordenadora da Avaliação de Évora e integrou a Comissão Paritária do Centro Distrital de Évora (representante da Administração) nos biénios 2017/2018 e 2019/2020. Integra a Comissão Distrital de Cooperação de Évora. É membro de júri de avaliação de procedimentos concursais e de avaliação de períodos experimentais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)