Recrutamento de um assistente técnico, em regime de mobilidade na categoria, para o exercício de funções no Departamento de Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários

Aviso 19565/2023

Sumário: Recrutamento de um assistente técnico, em regime de mobilidade na categoria, para o exercício de funções no Departamento de Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários.

Recrutamento de um assistente técnico, em regime de mobilidade na categoria, para o exercício de funções no Departamento de Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários

Torna-se público que o Centro de Estudos Judiciários pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um assistente técnico, para o Departamento de Apoio Geral, nos seguintes termos:

I - Caraterização da Oferta:

Tipo de Oferta: mobilidade na categoria

Carreira e categoria: assistente técnico

Número de postos de trabalho: 1

Local de trabalho: Centro de Estudos Judiciários, Delegação do Porto - Rua de Camões, n.º 155, 6.º Piso (Edifício do DIAP) - 4049-074 Porto

Remuneração base: a detida na carreira/categoria de origem

II - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Ser detentor da carreira/categoria de assistente técnico.

III - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

a) Caracterização geral: as descritas no Anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, a desenvolver no âmbito das atividades do CEJ,

b) Caracterização específica: apoio administrativo aos coordenadores a exercer funções na Zona Norte, através, designadamente, da instrução e gestão de processos administrativos, do tratamento e encaminhamento do expediente, da verificação de boletins itinerários, da preparação de reuniões, de organização do arquivo, de atendimento telefónico e presencial, bem como, o apoio necessário à organização e desenvolvimento das atividades formativas, do Centro de Estudos Judiciários, e outras tarefas de apoio geral superiormente determinadas.

IV - Prazo e forma de apresentação de candidaturas: Os interessados deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) da presente oferta, enviar requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, a ser remetido para o endereço eletrónico cej@mail.cej.mj.pt., mencionando como referência/assunto «Recrutamento por mobilidade na categoria de Assistente Técnico_Delegação do Porto».

Do requerimento de candidatura deverão constar, a identidade do trabalhador, menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como posição remuneratória e nível remuneratório; Morada, contacto telefónico e endereço eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência.

V - Documentos a entregar:

O requerimento de apresentação de candidatura deve ser acompanhado do seguinte:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Declaração em como autoriza o uso do endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

Caso necessário, poderá ser posteriormente exigida declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória.

VI - Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista. Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão.

6 de outubro de 2023. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Serafim Rodrigues Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.