Subdelegação de competências no diretor da Revista da Armada

Despacho 10460/2023

Sumário: Subdelegação de competências no diretor da Revista da Armada.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 6364/2022, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Diretor da Revista da Armada, contra-almirante da classe de administração naval, António Carlos Dias Gonçalves que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Revista da Armada:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de setembro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor da Revista da Armada, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 7988/2022, de 30 de junho de 2022, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2022.

26 de setembro de 2023. - O Diretor Cultural da Marinha, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.

316900231

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