Designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Emanuel Ribeiro Ferreira dos Reis Cabecinha

Despacho 10425/2023

Sumário: Designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Emanuel Ribeiro Ferreira dos Reis Cabecinha.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Emanuel Ribeiro Ferreira dos Reis Cabecinha, inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, com efeitos a 1 de outubro de 2023.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

3 de outubro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Emanuel Ribeiro Ferreira dos Reis Cabecinha.

Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa (2000).

Formação profissional relevante:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2007);

Curso pós-graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (2009);

Pós-graduação em Gestão e Controlo Orçamental e Financeiro pelo Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, NOVA IMS - Information Management School (2019);

Experiência profissional relevante:

Inspetor na Inspeção-Geral de Finanças (de novembro de 2012 a setembro de 2023);

Técnico superior na Direção-Geral do Território (de junho de 2007 a outubro de 2012);

Técnico superior no Município de Oeiras (de agosto de 2002 a janeiro de 2007).

316920036

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.