Despacho 10398/2023
Sumário: Subdelegação no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.
No âmbito do CE 38/ANSR/2023 - Aquisição de serviços postais (2024-2026), e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 65/ST/2023 de 29-09-2023 deste Gabinete, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 10045/2023, de 23 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2023, do Ministro da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), subdelego no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.
1 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
316915493
Despacho 10398/2023, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
- Data: 2023-10-11
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual
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Anexos
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