Despacho 10045/2023
Sumário: Subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, de todas as competências no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 22 de setembro de 2023, subdelego, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, nos termos dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
23 de setembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316887119
Despacho 10045/2023, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 190/2023, Série II de 2023-09-29
- Data: 2023-09-29
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, de todas as competências no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5502137.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5502137/despacho-10045-2023-de-29-de-setembro