Retifica o Edital n.º 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023

Declaração de Retificação n.º 765/2023

Sumário: Retifica o Edital 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023.

Retificação do Edital 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023, relativo à oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito da Estratégia Local de Habitação

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, faz saber que se retifica o prazo de apresentação de propostas referido no Edital 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023, relativo à oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito da Estratégia Local de Habitação, no âmbito do Programa 1.º Direito, promovido ao abrigo do investimento RE-CO2-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 04 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no aviso de publicação n.º 01/CO2-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Assim, onde se lê:

«O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 30.º dia a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República (parte H - «Autarquias locais»).»

deve ler-se:

«O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 60.º dia, a contar da publicação do Edital 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023.»

Para constar se mandou passar a presente declaração de retificação que será afixada nos lugares de estilo, publicitada no site do Município e publicado num jornal de âmbito nacional e local.

21 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

316905498

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário