Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito da Estratégia Local de Habitação

Edital 1663/2023

Sumário: Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito da Estratégia Local de Habitação.

Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no Âmbito da Estratégia Local de Habitação

Maria do Sameiro Macedo Araújo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, na reunião do Executivo Municipal de doze de junho de 2023 e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em vinte e um de julho do mesmo ano, foi deliberado proceder à "Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no Âmbito da Estratégia Local de Habitação".

Por acordo de colaboração entre o IRHU, I. P. e o Município de Braga, foi obtido um financiamento de 2.230.535,00(euro) (dois milhões, duzentos trinta mil, quinhentos e trinta e cinco euros) para os anos 2023 e 2024, no âmbito do programa 1.º Direito, promovido ao abrigo do investimento RE-CO2-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Para dar cumprimento ao Plano, serão adquiridos 15 fogos habitacionais, 1 com a tipologia T1, 10 com a tipologia T2 e 4 com a tipologia T3, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas, independentemente de as mesmas se encontrarem prontas a habitar ou careçam da realização prévia de obras de reabilitação, para serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos para tal, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018 de 04 de junho, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 04 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicação n.º 01/CO2-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As condições estão publicitadas no site do Município, encontrando-se também disponíveis para consulta todos os dias úteis, das 9h às 17h, na Divisão de Apoio ao Cidadão, Balcão único, sito no Edifício do Pópulo, da cidade de Braga.

O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais). Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado num jornal de âmbito nacional e local.

14 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):