Redução de horário de trabalho para 35 horas semanais de Maria Goreti Martins

Deliberação (extrato) n.º 993/2023

Sumário: Redução de horário de trabalho para 35 horas semanais de Maria Goreti Martins.

Por deliberação do Conselho de Administração de 30/08/2023:

Maria Goreti Sarabando Carvalho Martins, Assistente Graduada Sénior Hospitalar de Cirurgia Geral, concedida a redução de horário de trabalho para 35 horas semanais, nos termos do disposto na alínea c do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado com o art. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto.)

2023/09/26. - A Técnica Superior do SGRH, Aida Maria Marques Teixeira Valente.

316895138

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.