Designa para exercer funções de técnica superior no secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migração e Integração 2030 a licenciada Susana Isabel Alves da Silva Pereira

Despacho 10299/2023

Sumário: Designa para exercer funções de técnica superior no secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migração e Integração 2030 a licenciada Susana Isabel Alves da Silva Pereira.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, cuja gestão, acompanhamento e execução de cada programa, entre os quais, o Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI), é da responsabilidade de uma autoridade de gestão, que tem a natureza de estrutura de missão.

Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal estatuem que compete ao Conselho de Ministros, através de Resolução, criar a estrutura de missão e estabelecer a composição, o estatuto e os elementos que integram o secretariado-técnico, bem como demais elementos. Foi, assim, aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que criou, entre outras, a Autoridade de Gestão do FAMI 2030.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a Autoridade de Gestão do FAMI é dirigida por uma comissão diretiva e é composta por um secretariado técnico, que, nos termos do Mapa XI em anexo à RCM, integra um máximo de 20 elementos entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais.

O recrutamento pode, segundo as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro e dos n.os 16 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, ser realizado com recurso à afetação de trabalhadores pertencentes mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. ou à figura da mobilidade, à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, ao acordo de cedência de interesse público e à comissão de serviço.

Nesta medida, e havendo necessidade de dotar, desde já, o secretariado técnico da Autoridade de Gestão, dos elementos necessários ao seu regular funcionamento, é designada, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 40 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Susana Isabel Alves da Silva Pereira, para exercer funções de técnico superior no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, nos termos e para os efeitos legalmente previstos no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e nos n.os 17, 18, 19 e 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

A designada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da autoridade de gestão em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício das funções, conforme é evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 4 de setembro de 2023.

30 de agosto de 2023. - A Presidente da Comissão Diretiva, Sofia Borges Pereira.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Susana Isabel Alves da Silva Pereira, nascida em 1971.

2 - Habilitações académicas

Mestrado em Instituições e Justiça Social, Gestão e Desenvolvimento (ISCTE - Instituto de Ciências do Trabalho e da Empresa)

Pós-graduações em Reabilitação e Inserção Social (ISPA - Instituto Superior de Psicologia), em Ciências Políticas e Internacionais (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e em Estudos Europeus (Universidade Católica Portuguesa)

Licenciatura em Relações Internacionais (ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas)

3 - Experiência profissional

Vice-cônsul, no Vice-consulado de Portugal em Curitiba, Brasil (de abril de 2019 a abril de 2023).

Como titular do posto consular (jurisdição nos Estados do Paraná e Santa Catarina) desempenhou funções de representação de Portugal junto das autoridades locais, estaduais e governamentais e de promoção de iniciativas nas áreas cultural e económica. Responsável por toda a gestão do posto, incluindo tramitação de vistos, nacionalidades e outros atos de registo civil e notariado. Apoio às comunidades portuguesas residentes.

Técnica Superior na Divisão da CPLP e Divisão da América Latina e Caraíbas da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros (de novembro 2016 a abril de 2019). Acompanhou os assuntos relativos à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e à Conferência Iberoamericana (CIB), e assessorou a implementação do Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, prestando apoio ao Comité Misto.

Técnica Superior na Equipa das Relações Internacionais e Cooperação do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2013 a outubro de 2016). Ponto focal da área dos direitos humanos e responsável pela monitorização de projetos de cooperação para o desenvolvimento na área da capacitação institucional em Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Coordenou a elaboração dos Relatórios Anuais de Implementação da Carta Social Europeia (Conselho da Europa) e acompanhou temas de proteção social para União Europeia, Nações Unidas e Conselho da Europa.

Técnica Superior, colocada ao abrigo do Programa Bellevue da Fundação Robert Bosch (Alemanha) na Sub-Dirección General de Relaciones Internacionales do Ministerio de Sanidad, Política Social e Igualdad, Madrid, Espanha (2012). Responsável pelo acompanhamento das relações bilaterais com Portugal, França e Reino Unido e pelos assuntos relacionados com a Conferência Ibero-Americana.

Assessora no Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (de julho de 2010 a dezembro de 2011). Assessorou o Presidente no âmbito dos assuntos europeus e internacionais.

Membro do Gabinete do Ministro - Ministerio de Trabajo e Imigración, Madrid, Espanha (janeiro a junho de 2010). Integrou a Task force internacional do Ministro do Trabalho e Imigração para a Presidência Espanhola do Conselho da União Europeia.

Técnica Superior na Equipa de cooperação com as instituições sociais do Instituto da Segurança Social, I. P. (2008-2009). Elaboração de pareceres/propostas relativas ao financiamento de organizações não-governamentais.

Técnica Superior na equipa de apoio ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (junho de 2007 a janeiro de 2008). Integrou a Task force para coordenação das iniciativas do Ministério durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Assessora de Relações Internacionais no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais (agosto de 2005 a maio de 2007), responsável pelas áreas dos direitos humanos, proteção social, emprego e relações laborais, combate à pobreza e igualdade de género.

Técnica Superior na Equipa responsável pela definição de medidas e políticas para as pessoas com deficiência do Instituto da Segurança Social, I. P. (janeiro de 2001 a julho de 2005).

Coordenadora da linha de financiamento Medida 3, Projetos de Integração Socioprofissional de Pessoas com Deficiência do Programa Operacional INTEGRAR, apoiado pelo Fundo Social Europeu (abril de 1997 a dezembro de 2000).

Delegada do Programa Operacional INTEGRAR, responsável pelo acompanhamento de projetos financiados na região de Loures (novembro 1996 a abril de 1997).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):