Exoneração do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Mêda

Aviso 19251/2023

Sumário: Exoneração do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Mêda.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 50/2023, datado de 5 de setembro de 2023, no uso da competência que me é conferida na alínea a), do n.º 1 do artigo 42.º, do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, exonero, a seu pedido, João Paulo Andrade Azevedo do cargo de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Mêda, para a qual tinha sido designado por meu Despacho datado de 18 de outubro de 2021, com efeitos a partir de 05 de setembro de 2023.

20 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Germano Mourato Leal Pinto.

316881546

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.