Consulta pública do projeto de Regulamento Geral dos Mestrados

Aviso 19228/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Geral dos Mestrados.

Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no sítio da internet do ISCAP em https://www.iscap.ipp.pt/documentos-publicos/discussao-publica o Projeto de Regulamento Geral dos Mestrados.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico consulta.publica@iscap.ipp.pt.

21 de setembro de 2023. - A Coordenadora da Divisão de Gestão de Pessoas, Rute Maria Monteiro Pereira Pacheco.

316876873

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):