Aprova, a pedido da Águas do Interior - Norte, E. I. M., S. A., a concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa, com caráter urgente, em várias parcelas necessárias à implantação do projeto «Redesenho de Redes de Águas Residuais, em vários lugares do Município de Vila Real - Sistema de Mondrões»

Declaração (extrato) n.º 82/2023

Sumário: Aprova, a pedido da Águas do Interior - Norte, E. I. M., S. A., a concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa, com caráter urgente, em várias parcelas necessárias à implantação do projeto «Redesenho de Redes de Águas Residuais, em vários lugares do Município de Vila Real - Sistema de Mondrões».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 18 de setembro de 2023, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, a pedido da «Águas do Interior - Norte, E. I. M.,S. A.», com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000438, de 4 de setembro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.008.22/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:

1 - Os bens imóveis a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa, necessária à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do projeto Redesenho de Redes de Águas Residuais, em vários lugares do Município de Vila Real - Sistema de Mondrões, constam do seguinte mapa:



2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 2.381,00 m2, com 794,00 m de comprimento e 3,00 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:

i) Ocupação permanente do subsolo na zona da instalação da conduta numa faixa de três metros de largura (1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);

ii) Proibição de mobilizar o solo na faixa de servidão permanente;

iii) Proibição de plantio de árvores e arbustos na área da faixa de servidão;

iv) Proibição de qualquer construção na faixa de servidão;

v) Utilização da faixa de servidão sempre que necessário, para efeitos de reparação, manutenção e exploração das condutas, circuito de dados e outras componentes das infraestruturas do Sistema ou que ao mesmo possam estar associadas.

19 de setembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.







316875341

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.