Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da trabalhadora Ana Lúcia Nunes Morgado, com efeitos a 1 de janeiro de 2023

Aviso (extrato) n.º 19215/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da trabalhadora Ana Lúcia Nunes Morgado, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), pelo artigo 270.º da Lei 42/2016 de 28 de dezembro e em conformidade com o disposto na Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, após deliberação do Conselho Diretivo, datada de 28 de março de 2023; do despacho de concordância de S. Excelência a Secretária de Estado da Habitação, exarado em 17 de julho de 2023 e da autorização de S. Excelência a Sra. Diretora-Geral da Administração Pública e do Emprego Público, exarada em 7 de agosto de 2023, foi consolidada a mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior do mapa de pessoal deste Instituto, da trabalhadora Ana Lúcia Nunes Morgado, em posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal deste organismo, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

A trabalhadora fica posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da TRU, da carreira geral de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

4 de setembro de 2023. - A Diretora da Direção de Administração e Recursos Humanos, Maria Teresa Lourenço da Silva Leal Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023