Delegação de competências na subdiretora do Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto

Despacho 10264/2023

Sumário: Delegação de competências na subdiretora do Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto.

No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º, do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo foi deliberado delegar a autorização de despesas e respetivo pagamento na Presidente do Conselho Administrativo, Maria do Céu Mateus Caridade. Na sua ausência ou impedimento, estas atribuições serão da competência da vice-presidente, Augusta Cristina Gomes Costa Dias.

A presente delegação produz efeitos a 12 de junho de 2023, sendo considerados ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

22 de setembro de 2023. - O Conselho Administrativo: Maria do Céu Mateus Caridade, presidente - Augusta Cristina Gomes Costa Dias, vice-presidente - Fernanda Manuela Alves Leite, secretária.

316884024

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.