Lista de ordenação final na categoria de gestor tributário e aduaneiro, da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira, do procedimento concursal comum restrito a trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira abrangidos pelo n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto

Aviso 19201/2023

Sumário: Lista de ordenação final na categoria de gestor tributário e aduaneiro, da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira, do procedimento concursal comum restrito a trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira abrangidos pelo n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto.

Nos termos do artigo 23.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, notificam-se os interessados que a lista de ordenação final do procedimento concursal comum para o preenchimento de 37 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previsto no n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, alterado pelo artigo 155.º do Decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto, publicitado através do Aviso de Abertura n.º 24024/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 246, de 23 de dezembro de 2022, com publicitação na BEP n.º OE202212/0547, de 26/12, se encontra disponível para consulta na página eletrónica da AT em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx, separador 2 - Outros Procedimentos Concursais.

De acordo com o n.º 1 do artigo 25.º da Portaria supra referida e nos termos do artigo 121.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão, no prazo de dez dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, pronunciar-se, por escrito, devendo dirigir as suas alegações ao Presidente do Júri do procedimento concursal para a categoria de gestor tributário e aduaneiro, previsto no n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30/08, alterado pelo artigo 155.º do Decreto-Lei 53/2022, de 12/08, utilizando obrigatoriamente o formulário - Exercício do direito de participação de interessados - disponível para este efeito no portal da internet da AT em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx, separador Formulários, o qual depois de preenchido e assinado deverá ser digitalizado e remetido exclusivamente por email para dsgrh-drm@at.gov.pt, até ao último dia do prazo acima referido.

22 de setembro de 2023. - O Chefe de Divisão de Recrutamento e Mobilidade, Manuel Pinheiro.

316884576

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022