Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para os trabalhos de intervenção na «Linha Beira Baixa - Execução de passagem inferior para supressão da passagem de nível ao km 2,488 (obra)»

Despacho 10241/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para os trabalhos de intervenção na «Linha Beira Baixa - Execução de passagem inferior para supressão da passagem de nível ao km 2,488 (obra)».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização de trabalhos de intervenção na «Linha Beira Baixa - Execução de passagem inferior para supressão da passagem de nível ao km 2,488 (Obra)», a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a designação «Linha Beira Baixa - execução de PI para supressão da PN ao km 2,488 (obra)».

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 2.500.000,00(euro), sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento.

Considerando que a «Linha Beira Baixa - Execução de passagem inferior para supressão da passagem de nível ao km 2,488 (Obra)» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2023 a 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-09-15 deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da Empreitada de «Linha Beira Baixa - Execução de passagem inferior para supressão da passagem de nível ao km 2,488 (Obra)», pelo valor de 2.500.000,00(euro).

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2023 - 277.777,78 (euro);

b) Ano de 2024 - 2.222.222,22 (euro).

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-09-15. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. -2023-09-18. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes.

316868035

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