Nomeação da assistente técnica Maria Tereza da Silva Marques Tavares para o exercício de funções de secretariado

Despacho 10240/2023

Sumário: Nomeação da assistente técnica Maria Tereza da Silva Marques Tavares para o exercício de funções de secretariado.

Considerando que o artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, consagra a possibilidade de os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau poderem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado;

Considerando que o trabalhador que exerça funções de secretariado é designado, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, cessando tais funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou;

Considerando que as exigências das funções de administração dos SASULisboa tornam necessário um apoio nos termos designados pela disposição legal citada;

Designo, para o exercício de funções de secretariado, com efeitos a partir da presente data, a assistente técnica Maria Tereza da Silva Marques Tavares.

De acordo com o n.º 5 da citada disposição legal, a trabalhadora tem direito ao montante pecuniário do suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado fixado pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

Promova-se a publicitação do presente despacho nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

31 de agosto de 2023. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Pedro Simão.

316868619

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.