Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços da Vigilância Eletrónica da licenciada Maria da Conceição Freire Condeço de Oliveira

Despacho (extrato) n.º 10219/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços da Vigilância Eletrónica da licenciada Maria da Conceição Freire Condeço de Oliveira.

1 - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 20 de dezembro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro (ex vi alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 300/2019, de 11 de setembro), e no uso da competência que lhe foi delegada pela Senhora Ministra da Justiça através do Despacho 7122/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 3 de junho, designa em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços da Vigilância Eletrónica, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Maria da Conceição Freire Condeço de Oliveira, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, a qual reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - A trabalhadora ora designado está autorizada nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, a optar pela remuneração base da sua categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

29 de agosto de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria Isabel Leitão.

Síntese curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria da Conceição Freire Condeço de Oliveira.

Naturalidade: Lisboa.

Data de nascimento: 26.08.1967.

2 - Habilitações académicas:

Pós-graduação em Proteção de Menores pela Faculdade de Direito de Coimbra, em 1999.

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada, concluída em 1991.

3 - Situação profissional atual:

Chefe de Divisão da Gestão do Tratamento Prisional, desde 1 de janeiro de 2020, até à presente data, nomeada por Despacho (extrato) 2739/2020, publicado no Diário da República, n.º 42/2020, 2.ª série, de 28 de fevereiro.

4 - Atividade profissional:

Chefe de Divisão da Organização e Gestão da População Prisional, desde 1 de abril de 2017 até 31 de dezembro de 2019, nomeada por Despacho (extrato) n.º 4219/2017, publicado no Diário da República, n.º 5/2017, 2.ª série, de 17 de maio;

Adjunta da Direção do Estabelecimento Prisional do Montijo, de 16 de novembro, desde 1 de outubro de 2016 até 31 de março de 2017, nomeada por Despacho 13773/2016;

Diretora de Serviços de Justiça Juvenil, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 1.08.2013 a 31.07.2016; nomeada por Despacho (extrato) n.º 9290/2013, DR n.º 135, 2.ª série, de 16 de julho;

Diretora do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça (CPJ) e Diretora do Centro Novas Oportunidades do CPJ, de 11.01.2011 até 31.07.2013;

Diretora do Centro Educativo da Bela Vista, Direção-Geral de Reinserção Social (DGRS), de 30.05. 2008 a 10.01.2011;

Técnica Superior na Divisão de Apoio Jurídico, Auditoria e Inspeção da DGRS, de setembro de 2006 a 30.05.2008;

Técnica Superior do Departamento de Coordenação da Atividade Técnica Operativa da DGRS, de 1996 a 2006;

Técnica Superior de Reinserção Social nas equipas de Lisboa Ocidental e Lisboa Família, 1993 a 1996;

Jurista na Comissão para a Igualdade e Para os Direitos da Mulher e Advogada;

Formadora convidada em ações avulsas no Centro de Estudos Judiciários (2015);

Formadora na Faculdade de Direito de Coimbra, Cursos de Pós-Graduação no âmbito do Direito da Família (2015 e 2016);

Formadora no Curso da Carreira de Guarda Prisional, 2017.

5 - Nomeações e representações e outras participações:

Integra a estrutura de coordenação pedagógica do Cursos e Guardas Prisionais 2021 e para o concurso de 2022;

Autora de artigo na revista Sombras e Luzes n.º 5/2021, sob o título "Das leituras da Lei 9/2020 - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid - 19";

Receção/enquadramento de Delegações Estrangeiras homólogas da DGRSP;

Coordenação de Eixo da Justiça Juvenil no Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção -

2013-2015 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, DR n.º 140/2013, 1.ª série, de 23.07);

Membro da equipa de coordenação do Projeto Reincidências - cofinanciado pelo FSE -

2013-2016;

Membro da Equipa de Projeto de âmbito internacional, partilhado com a Cruz Vermelha

Portuguesa, destinado aos jovens dos Centros Educativos, integrado no Programa Erasmus +;

Júri de procedimentos concursais de recrutamento de pessoal e de aquisição de serviços;

Membro da Comissão Paritária da DGRS;

Coautora de artigo na revista n.º 3/2009, Ousar e Integrar - "Reinserção pelo trabalho ou a importância do trabalho e da formação profissional na reinserção de pessoas sujeitas a medidas judiciais";

Coautora de publicações de caráter técnico e informativo, designadamente para divulgação institucional (folhetos/desdobráveis/vídeo);

Oradora em diversos seminários e conferências;

Participação em diversos grupos de trabalho (GT), sendo responsável designadamente pelo relativo à Prestação de Tarefas a Favor da Comunidade.

6 - Formação Profissional:

Curso "FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública", no INA;

Formação profissional e complementar no Centro de Estudos Judiciários, em Direito Civil;

Direito Processual Civil; Direito de Família, das Crianças e Jovens; Direito Penal e Direito Processual Penal;

Formação no âmbito do "SIADAP e LVCR";

Frequência de diversos seminários, congressos e workshops, entre os quais:

Seminário - A execução da pena: flexibilizar e gerar medidas alternativas, 22 outubro de 2021.

Workshop - Penas e Medidas na Comunidade - Práticas de Gestão de Caso, 15 de fevereiro de 2019.

Intervenção e Qualidade em Comportamentos Aditivos e dependências, 5 a 7 de abril de 2016, SICAD.

Avaliação de Risco e Execução de Penas na Comunidade, 1 de julho de 2016.

Desistência ou persistência da atividade delinquente; Proj. Reincidências, DGRSP, 2 de outubro de 2014.

Prevenção do Suicídio em Centros Educativo - DGRSP; 27 a 30 de maio de 2014.

Os Programas Psicoeducacionais na Justiça Juvenil - DGRSP, 25 e 26.10.2013.

Workshop: Reincidência: o que é? Como medir? 12 e 13 de 2013.

Workshop: Desistência ou persistência da atividade delituosa, diferentes abordagens e métodos de avaliação, 2 de outubro 2014.

Scheme Terapy for Impulsive, and Antissocial Patients - Faculdade Psicologia da UC, 2013.

Curso de Gestão de Formação - Fundação Oliveira Martins.

Curso de Gestão de Recursos Humanos - Programa FIQ/IEFP - Formação e Integração de Quadros.

Estágio de Advocacia.

316870473

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

• 2020-04-10 - Lei 9/2020 - Assembleia da República

  Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19