Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, o Centro Científico e Cultural de Macau, I.P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Educação e Ciência.
Encontra-se prevista, no artigo 7.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, a unidade de acompanhamento que é constituída por cinco individualidades exteriores ao Centro Científico e Cultural de Macau, I.P., a quem seja reconhecida competência na área da sua atividade, cujo mandato tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, a unidade de acompanhamento exerce funções de avaliação e de aconselhamento interno, de acordo com os parâmetros definidos pelo presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I.P., não sendo a sua participação remunerada.
Considerando o estabelecido pelo n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, de acordo com o qual as cinco individualidades são nomeadas pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, sob proposta do presidente.
Assim, sob proposta do Presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I.P., ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, e da alínea b) do n.º 1 do Despacho 1874/2012, de delegação de competências do Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2012:
1 - Nomeio para a unidade de acompanhamento do Centro Científico e Cultural de Macau, I.P., as seguintes individualidades:
- Engenheira Alexandra Costa Gomes;
- Senhor Choi Man Hin;
- Engenheiro Carlos Melancia;
- Professor Doutor Wu Zhiliang; e
- Dr. Guilherme Valente.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação em Diário da República.
3 de março de 2015. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.
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