De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 50.º da Lei de Bases de Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, compete à Comissão Nacional de Proteção Civil aprovar os planos de emergência de âmbito municipal.
O n.º 11 do artigo 4.º do anexo da Resolução 25/2008, de 18 de julho, da Comissão Nacional de Proteção Civil, que aprovou a diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil, determina que as deliberações de aprovação de planos de emergência de proteção civil são objeto de publicação no Diário da República;
Assim, nos termos da citada norma da Lei de Bases de Proteção Civil, e no respeito pelo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria 302/2008, de 18 de abril, a Comissão Nacional de Proteção Civil, em reunião ordinária realizada em 05 de dezembro de 2014, deliberou por unanimidade:
1 - Aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vendas Novas;
2 - Aprovar os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil de Cabeceiras de Basto, Cascais e Porto, com a recomendação que os mesmos sejam revistos no prazo máximo de 1 ano.
05 de dezembro de 2014. - Pelo Presidente da Comissão Nacional de Proteção Civil, João Pinho de Almeida.
208506729
